PORTARIA MCTI Nº 8.944, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA MCTI Nº 8.944, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Disciplina os procedimentos técnicos e operacionais
de promoção, de acompanhamento, de avaliação e
de fiscalização da execução dos Contratos de
Gestão firmados com entidades qualificadas como
Organizações Sociais (OS) e dá outras
providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição
Federal, e
Considerando o que dispõe a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, o Decreto
nº 9.190, de 01 de novembro 2017, o Acórdão do STF-Plenário na ADI nº 1923-DF, o
Acórdão do TCU-Plenário nº 3.304/2014, e as atividades previstas no art. 7°, inc. V, e 8°,
inc. II, do Anexo do Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023;
Considerando que a governança do modelo de Organização Social prevê a
participação do órgão supervisor, por meio de representantes, nos conselhos de
administração das entidades como elemento de alinhamento da gestão das atividades
fomentadas;
Considerando que as atividades de acompanhamento e avaliação constituem
os principais instrumentos de fiscalização da execução dos Contratos de Gestão pelo
órgão supervisor, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.637, de 1998; resolve:
Art. 1º Ficam aprovados, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI), os procedimentos técnicos e operacionais de promoção, de
acompanhamento, de avaliação e de fiscalização da execução dos Contratos de Gestão
firmados com entidades qualificadas como Organizações Sociais (OS), de acordo com a Lei
nº 9.637, de 15 de maio de 1998, na forma dos Anexos da presente Portaria.
Art. 2º Cabe à Secretaria Executiva (SEXEC) e à Subsecretaria de Unidades de
Pesquisa e Organizações Sociais (SPEO), no âmbito de suas respectivas atribuições, adotar
as providências necessárias para cumprir e exigir o cumprimento das disposições
estabelecidas nos Anexos desta Portaria.
Art. 3º Os processos de publicização, de qualificação de entidades privadas
sem fins lucrativos como organização social e de seleção para celebrar novo Contrato de
Gestão, deverão observar o disposto no Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de
2017.
Art. 4º Ficam instituídas as Comissões de Acompanhamento e Avaliação - CAA,
uma para cada organização social, que analisarão, periodicamente, os resultados e metas
atingidos na execução das diretrizes ou objetivos previstos nos contratos de gestões
celebrados com as organizações sociais.
Parágrafo único. As comissões de que trata o caput serão instaladas por
portaria do órgão supervisor com as designações dos respectivos integrantes.
Art. 5º Os casos omissos serão decididos pela SEXEC, com base em nota
técnica da unidade responsável pela supervisão das OS no MCTI.
Art. 6º Fica revogada a Portaria MCTIC nº 1917, de 29 de abril de 2020.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor e produzirá efeitos a partir de 1º de março de 2025.
LUCIANA SANTOS