PORTARIA MCOM Nº 16.577, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.577, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública,
Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369
da Portaria de Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art.
14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023,
publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos
órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.030379/2023-56, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade Associação Comunitária de
Desenvolvimento Artístico e Cultural e Amigos do Baianão executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio
da Portaria de Autorização nº 141/2008, publicada no Diário Oficial da União
em 03/04/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 944/2009, publicado no Diário Oficial da União em 21/12/2009,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.054351/2006,
a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua 4 de Maio, nº
821 para Av. Adno Musser, nº 3600, na localidade de Porto Seguro/BA.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da
entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas
geográficas com latitude em 16° 25' 46"S e longitude 39° 05' 46"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ