PORTARIA MCOM Nº 16.543, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.543, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.003022/2025-67, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL RIO DE CONTAS
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 664/2001, publicada no Diário Oficial da União
em 28/11/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
1020/2004, publicado no Diário Oficial da União em 18/11/2004, conforme consta nos
autos do Processo de Autorização nº 53640.000690/1999, a transferir o local de instalação
do sistema irradiante da Rua Ulisses Coelho Lima, 12 - Km 3 para Rua da Luz, 37-A - Km
3, na localidade de JEQUIÉ/BA.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
13°52'12"S e longitude 40°06'04"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ