PORTARIA MCOM Nº 16.333, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.333, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023,
c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do
Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.042442/2024-
88, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA
ALTERNATIVA DE CAMBÉ executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 442/2005, publicada no Diário Oficial da
União em 18/10/2005, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
17/2009, publicado no Diário Oficial da União em 14/01/2009, conforme consta nos autos do
Processo de Autorização nº 53740.000689/2001, a transferir o local de instalação do sistema
irradiante da Av. Inglaterra, nº 129 Sala 2 para Rua José Peres Filho, nº 62, na localidade de
CAMBÉ/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 27° 17'
15"S e longitude 51° 15' 53"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ