PORTARIA MCID Nº 1.402, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, do Ministério das Cidades

PORTARIA MCID Nº 1.402, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, do Ministério das Cidades
(publicada no DOU nº 247, de 24.12.2024), sem CNO informado, localizado no Município
de Vitória, Estado do Espírito Santo, com prazo inicialmente estimado de execução de 24
meses a partir da obtenção de todas as licenças necessárias.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO