PORTARIA GSI/PR Nº 145, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA GSI/PR Nº 145, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria GSI/PR nº 98, de 15 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre as condições para a
utilização das armas de fogo institucionais por
agentes do Departamento de Segurança Presidencial
da Secretaria de Segurança e Coordenação
Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87,
parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6º, caput, inciso V, da Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, no art. 53, caput e § 6º, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023,
e no Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria GSI/PR nº 98, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 9°-A Os integrantes da Ajudância de Ordens do Gabinete Pessoal do
Presidente da República indicados pelo Órgão e os integrantes da Assessoria Especial
de Segurança Imediata do Gabinete de Segurança Institucional, possuidores de porte
de arma de fogo nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ficam
autorizados a utilizar arma de fogo institucional do Departamento de Segurança da
Secretaria de Segurança Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional, no
exercício de suas funções.
Parágrafo único. O disposto nos arts. 7º a 9° deverá ser aplicado também aos
agentes públicos de que trata o caput." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria GSI/PR nº 143, de 7 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS