PORTARIA GM/MS Nº 6.610, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.610, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Desabilita Laboratórios de Exames Citopatológicos do Colo do Útero.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.046, de 12 de setembro de 2014, que habilita Laboratórios de Exames Citopatológicos do Colo do Útero;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.338, de 8 de setembro de 2015, que habilita Laboratórios de Exames Citopatológicos do Colo do Útero;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 865, de 28 de março de 2018, que habilitou Laboratórios de Exames Citopatológicos do Colo do Útero e estabeleceu recursos financeiros do
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) dos Estados e Municípios;
e
Considerando a avaliação realizada pela Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (CGCAN/SAES) que verificou falta de realização de exames
Exames Citopatológicos do Colo do Útero dos laboratórios habilitados como Laboratório Tipo I (código 32.02) no período de 2014 a 2023, processo SEI nº 25000.002218/2025-96,
resolve:
Art. 1º Ficam desabilitados, como Laboratório de Exame Citopatológico do Colo do Útero, Tipo I - código 32.02, os estabelecimentos descritos no Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Fica deduzido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 49.521,97 (quarenta
e nove mil quinhentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), conforme Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média
e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA