PORTARIA GM/MS Nº 6.598, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.598, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à estratégia Saúde da Família -
ESF e Estratégia Saúde Bucal - ESB, no município de Guairaçá, no estado do Paraná.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando
o disposto na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; resolve:
Art. 1º Suspender a transferência do incentivo financeiro referente à Estratégia Saúde da Família - ESF e Estratégia Saúde Bucal - ESB, a partir da parcela financeira nº
2, de 2025, ao município de Guairaçá, no estado do Paraná, em virtude de irregularidades/impropriedades detectadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único
de Saúde - DENASUS/MS, especialmente no que tange ao descumprimento de carga horária, conforme preconiza o art. 4º, § 1, da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2
de junho de 2021.
Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, a suspensão ora formalizada dar-se-á em duas equipes de Estratégia Saúde da Família -
ESF e três equipes de Estratégia Saúde Bucal - ESB, do município de Guairaçá/PR, conforme anexo a esta Portaria, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte
do município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA