PORTARIA GM/MS Nº 6.596, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 6.596, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
Revoga a Portaria GM/MS nº 5.673, de 1º de novembro de 2024, que credencia estados e municípios
a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de
Atenção Primária Prisional - eAPP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 5.673, de 1º de novembro de 2024, que credencia estados e municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de
custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA