PORTARIA GM/MS Nº 6.375, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.375, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (*)
Habilita e estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado a Estados e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado a Estados e Municípios, no montante
de R$ 255.307.242,59 (duzentos e cinquenta e cinco milhões trezentos e sete mil duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), da seguinte forma e conforme Anexo a esta Portaria.
I - R$ 31.376.437,63 (trinta e um milhões trezentos e setenta e seis mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), a ser incorporado a partir da 1º (primeira) parcela de 2025; e
II - R$ 223.930.804,96 (duzentos e vinte e três milhões novecentos e trinta mil oitocentos e quatro reais e noventa e seis centavos), a ser disponibilizado, em parcela única.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, do montante
estabelecido no inciso I do art. 1º, e em parcela única, do montante estabelecido no inciso II do art. 1º, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta
complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000 e 0001 (SAMU).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA