PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 275, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 275, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Maré Alta - Trailer (Estados Unidos - 2024)
Título Original: High Tide - Trailer
Categoria: Trailer
Diretor(es): Marco Calvani
Produtor(es)/Criador(es): LD Entertainment
Distribuidor(es): Retrato Filmes
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em
TV aberta
Contém: Conteúdo Sexual, Nudez e Temas Sensíveis
Processo: 08017.000347/2025-41
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU
PARCIAL) Nº 2/2025
Processo nº 08700.000472/2015-71
Interessados: Defensoria Pública do Estado do Maranhão e Cade (ex- ofício)
Representadas: Sociedade Brasileira de Urologia (SBU), Centro Urológico do Maranhão Ltda
(Urocentro); Instituto de Urologia do Maranhão (Uromar); Uroclínica S/C Ltda., Instituto de
Urologia de Maceió, Centro de Referência em Urologia em Arapiraca, Centro Avançado em
Urologia (Uromed), Cooperativa dos Urologistas do Rio Grande do Norte (Urocoop),
Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Norte (Sinmed) e Associação dos
Urologistas de Juiz de Fora e da Zona da Mata Mineira (UROZM); e contra as seguintes
pessoas físicas: Modesto Jacobino, Aguinaldo Cesar Nardi, Carlos Alberto Monte Gobbo,
Danilo Borges Matias, Leudivan Ribeiro Nogueira, Theodorico Fernandes da Costa Neto,
José Hipolito Dantas Junior, Edson Jovino de Oliveira Junior, Newton Ferreira de Oliveira,
Miguel Vicente Monteiro de Castro Jacob, Fabrício Rebello Lignani Siqueira, Humberto Elias
Lopes, José Eduardo Fernandes Távora e Antônio Peixoto Lucena Cunha
Advogados: João Marcelo de Lima Assafim, Ana Gabriela de Lima Assafim e outros (SBU,
Modesto Antônio de Oliveira Jacobino, Aguinaldo Cesar Nardi, Humberto Elias Lopes, José
Eduardo Fernandes Távora e Antônio Peixoto Lucena Cunha); Sandro Silva de Souza, Salk
Silva de Souza e outros (Instituto de Urologia do Maranhão - Uromar e Leudivan Ribeiro
Nogueira); Camilla Regina Moreira Barros, Amanda Pierre de Moraes Moreira e outros
(Centro Urológico do Maranhão - Urocentro); Sidney Filho Nunes Rocha, Campos Silva e
outros (Uroclínica S/C Ltda.); Marcos Guerra Costa (Instituto de Urologia de Maceió,
Centro Avançado em Urologia - Uromed e Theodorico Fernandes da Costa Neto); Kennedy
Lafaiete Fernandes Diógenes, Daniel Gurgel Marinho Fernandes e outros (Cooperativa dos
Urologistas do Rio Grande do Norte - Urocoop e Edson Jovino de Oliveira Junior); Glausiiev
Dias Monte (Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Norte - Sinmed); Wagner
Antônio Daibert Veiga, Marcelo Pereira Assunção e outros (Associação dos Urologistas de
Juiz de Fora e Zona da Mata Mineira - UROZM; Patrícia Aparecida Rigamonte Fonseca
(Danilo Borges Matias); Sebastião Rodrigues Leite Júnior (José Hipolito Dantas Junior); e
Gisele Pompilio Moreno e Guilherme Ezequiel Bagagli (Carlos Alberto Monte Gobbo)
Acolho a Nota Técnica nº 10/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no
§1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, nos termos
do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido
pela remessa dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica,
opinando-se: a) pelo arquivamento do processo em relação à (i) Dr. Danilo Borges Matias;
(ii) Dr. Oscar Fernando Junqueiro Jácome; e (iii) Centro de Atendimento em Urologia
(CAU); e b) pela condenação das seguintes pessoas jurídicas e físicas em virtude do
cometimento das infrações contra a ordem econômica respectivamente especificadas: (i)
Sociedade Brasileira de Urologia e respectivos dirigentes e representantes (Dr. Modesto
Antônio de Oliveira Jacobino, Dr. Aguinaldo Cesar Nardi, Dr. Carlos Alberto Monte Gobbo,
Dr. Leudivan Ribeiro Nogueira, Dr. Theodorico Fernandes da Costa Neto, Dr. José Hipolito
Dantas Junior, Dr. José Eduardo Fernandes Távora, Dr. Antônio Peixoto Lucena Cunha e Dr.
Humberto Elias Lopes) por práticas enquadráveis nos incisos I e IV, caput do art. 36; bem
como nos incisos II, III e VIII do § 3º do mesmo artigo; (ii) Centro Urológico do Maranhão
Ltda - Urocentro; Instituto de Urologia do Maranhão - Uromar; Uroclínica S/C Ltda,
Instituto de Urologia de Maceió; Centro de Referência em Urologia em Arapiraca; e
Uromed, por práticas enquadráveis nos incisos I e III, caput do art. 36; bem como no inciso
I do § 3º, art. 36; (iii) Cooperativa dos Urologistas do Rio Grande do Norte - Urocoop, Dr.
Edson Jovino de Oliveira Junior (Presidente Urocoop), por práticas enquadráveis nos incisos
I a IV, caput do art. 36; bem como nos incisos II e IV do § 3º, art. 36; (iv) Sindicato dos
Médicos do Estado do Rio Grande do Norte, por práticas enquadráveis no inciso I, caput
do art. 36; bem como nos incisos II, III e VIII do § 3º, art. 36; (v) Associação dos
Urologistas de Juiz de Fora e da Zona da Mata Mineira - UROZM, seus dirigentes, Dr.
Newton Ferreira de Oliveira e Dr. Miguel Vicente Monteiro de Castro Jacob, e o membro
da UROZM, Dr. Fabrício Rebello Lignani Siqueira, pelas práticas enquadráveis nos incisos I
a IV, caput do art. 36; bem como nos incisos II e IV do § 3º, art. 36. Ao setor processual.
Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025