PORTARIA Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262 do Regimento Interno
da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº
561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1°
de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 6° da Instrução Normativa n° 10,
de 03 de março de 2017 e nos arts. 1, 2 e 3 da Instrução Normativa SDA n° 30, de 07 de
junho de 2006, e ainda o que consta do Processo 21028.001246/2025-27, resolve:
Art. 1° HABILITAR sob o número 1.445/25 o(a) médico(a) veterinário(a) PEDRO
LUIZ MANSUR SILVA, inscrito no CRMV-MG sob o número 15.313, para fins de execução
de atividades previstas no Regulamento do Programa Nacional de Controle e Erradicação
da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT referentes à realização de testes de
diagnóstico de brucelose e tuberculose, ao encaminhamento de amostras para
laboratórios credenciados e à participação no processo de certificação de
estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina em
Minas Gerais.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA