PORTARIA Nº 16.503, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.503, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2779/2025/SEI-MCOM (12275207), que integra o
Processo nº 53115.006385/2024-73, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à K.M.M RADIODIFUSÃO LTDA, Fistel nº 50417593406, inscrita
no CNPJ nº 09.014.580/0001-40, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 219, no Município
de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 38, "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ