PORTARIA Nº 16.485, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.485, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2679/2025/SEI-MCOM (12271673), que integra o
Processo nº 53115.005296/2024-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO CULTURA DE TIMBÓ LTDA, Fistel nº 50414384393,
inscrita no CNPJ nº 83.497.479/0001-40, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 221, no Município
de Timbó, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no artigo 38, alínea "b", da Lei nº 4.117/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ