PORTARIA Nº 16.427, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.427, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2477/2025/SEI-MCOM (12265210), que integra o
Processo nº 53115.000569/2024-20, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO SERIDÓ CENTRAL, Fistel nº 50011727055, inscrita
no CNPJ nº 02.067.427/0001-32, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente Educativos, por meio do canal
nº 292, no Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de advertência,
em razão da prática das infrações capituladas no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro
de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ