PORTARIA Nº 16.397/SIA, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 19/02/2025

PORTARIA Nº 16.397/SIA, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº
00058.014561/2022-44, resolve:
Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 02) do
operador Costa do Sol Operadora Aeroportuária S.A., CNPJ nº 04.342.634/0001-83,
responsável pela operação do Aeroporto de Cabo Frio (SBCB), localizado em Cabo Frio (RJ),
código CIAD: RJ0003, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107,
Emenda 09 (RBAC nº 107 EMD 09), e da Instrução Suplementar nº 107-001, revisão K (IS
nº 107-001K), e considerando as seguintes especificações:
I - Classe do aeródromo: AP-1
II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais
III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.011/SIA, de 9 de abril de 2020, publicada
no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2020, Seção 1, página 64.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA

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