PORTARIA Nº 16.275, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.275, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2169/2025/SEI-MCOM (12250798), que integra o
Processo nº 53115.004456/2024-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO RÁDIO COMUNITÁRIA PAIXÃO FM,
Fistel nº 50011464372, inscrita no CNPJ nº 02.811.657/0001-64, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Pardinho, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ