DESPACHO SIM-ANP Nº 207, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO SIM-ANP Nº 207, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015,
tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.200263/2025-21, resolve:
Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa TERMINAIS
MARÍTIMOS DO BRASIL S.A., no Município de Caucaia/CE, referente a construção de 12
(doze) tanques, 01 (uma) plataforma rodoviária, 01(um) parque de bombas e
instalações complementares para a movimentação e armazenamento de produtos
inflamáveis e combustíveis das classes I a III (Norma ABNT NBR 17505-1:2013),
constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser
acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.
Todo o processo está disponível para consulta, estando as características
principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº4623381, 4623382,
4623392, 4623396, 4623402, 4623407, 4623400, 4623411 e 4680626.
Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência
de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir
da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio
de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico [email protected].
Informamos que a documentação apresentada pela empresa TERMINAIS
MARÍTIMOS DO BRASIL S.A continua em processo de análise pela ANP e que a publicação
do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO