DESPACHO SG Nº 222/2025

DESPACHO SG Nº 222/2025
Ato de Concentração nº 08700.006506/2024-22
Requerentes: TIM S.A., Telefônica Brasil S.A.
Advogados das Requerentes: Enrico Spini Romanielo, Fernando Stival, Leonor Cordovil,
Beatriz Cravo e Letícia Barros e outros
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões das
Notas Técnica nº 8/2025/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1516321) e nº
9/2025/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1516329) à presente decisão, inclusive como suas
motivações. Pelos fundamentos apontados nas Notas Técnicas citadas, decido pelo
indeferimento do pedido de intervenção como terceiro interessado formulado pela
Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações ("Abrintel") e pelo
deferimento do pedido de intervenção como terceiro interessado formulado pela
ASSOCIAÇÃO NEO ("NEO"), nos termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529/2011. Publique-se
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
ATA DA 242ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Às 10h e 30min do dia 12 de fevereiro de 2025 o Presidente do Cade, Alexandre
Cordeiro Macedo, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma híbrida
conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025. Participaram
os Conselheiros do Cade Victor Oliveira Fernandes, Gustavo Augusto Freitas de Lima, Diogo
Thomson de Andrade, Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes e José Levi
Mello do Amaral Júnior que participou remotamente; o Procurador-Chefe da Procuradoria
Federal Especializada junto ao Cade, André Luís Macagnan Freire, o representante do
Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves, a Economista Chefe, Lílian Santos
Marques Severino e a Secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado
equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de
advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTO
1. Ato de Concentração nº 08700.008386/2024-06
Requerentes: iFood Holdings B.V. e Shopper Holdings, LTD.
Advogados: Eduardo Frade Rodrigues, Marcio Dias Soares, Paulo César Luciano
Júnior, Pedro Pendeza Anitelle, João Adelino Moraes de Almeida Prado, Nathalie Rodrigues
Frias, Bernardo Quezado Rodrigues Silva e Pedro Victhor Gomes Lacerda e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
O julgamento do Processo foi adiado a pedido do Conselheiro-Relator.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.008330/2022-81
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: Nexus Investimentos, Participações e Locações Ltda. e Servtec
Investimentos e Participações Ltda.
Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Gianella, Paloma Caetano Silva Almeida e
Roney Olimpio Barbosa Junior.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do Processo em
razão da não configuração de infração ao art. 88, §§ 3º e 4º da Lei 12.529/2011 e não
acompanhou a conclusão da Superintendência-Geral em relação a natureza do controle da
operação analisada, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
3. Consulta nº 08700.007814/2024-75
Consulente: Bompreço Bahia Supermercados Ltda.
Advogados: Marcela Abras Lorenzetti, Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis e
Giulia Gizzi Smith Angelo.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da consulta e manifestou-se pelo
não enquadramento da operação ao conceito de ato de concentração previsto no inciso II do
art. 90 da lei nº 12.529/2011, razão pela qual não se faz necessária a adoção do procedimento
de notificação prévia previsto no art. 88 da Lei de Defesa da Concorrência, atribuindo ao
dispositivo do voto os efeitos previstos no art. 8º e art. 9º da Resolução CADE nº 12, de 2015,
pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da publicação no Diário Oficial da União (DOU) da
decisão, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
7. Processo Administrativo nº 08700.005683/2019-24
Representantes: Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.A. e Self It Academias Holdings
S.A.
Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Amanda Aurora Pereira da Costa
Porto e Outros.
Representados: Sindicato das Academias do Rio de Janeiro (Sindacad/RJ) e, Maria
José Montenegro Marques Dale, Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Rio de
Janeiro (Sinpef/RJ) e Diego Gonçalves Marques.
Advogados: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos,Carlos Henrique Coelho
Pereira, Bruno de Souza Guerra, Daniel da Silva Brilhante e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Fez uso da palavra o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade,
Waldir Alves, reiterando as conclusões do parecer ministerial.
Decisão: O Plenário por unanimidade, determinou a condenação dos
representados com aplicação das respectivas multas: Sindicato dos Profissionais de Educação
Física do Rio de Janeiro (Sinpef/RJ), multa no valor de R$ 100.000,00; Diego Goncalves
Marques, multa no valor de R$ 15.000,00; Sindicato das Academias do Rio de Janeiro
(Sindacad/RJ) multa no valor de R$ 200.000,00 , Maria Jose Dale; multa no valor de R$
10.326,83; determinou ainda pela expedição de ofício com cópia da decisão ao Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro (artigo 9º, § 2º, da Lei n.º 12.529/2014), para ciência e
eventual propositura de ação para ressarcimento de danos à coletividade (artigo 47 da Lei nº
12.529/2011, c/c o artigo 1º, inciso V, da Lei nº 7.347/1985), bem como pela expedição de
ofício ao Ministério Público do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, (artigo 9º, § 2º, da Lei n.º
12.529/2014), para ciência e eventual tomada de medidas na seara trabalhista, nos termos do
voto do Conselheiro-Relator.
6. Processo Administrativo nº 08700.007522/2017-11
Representante: São Francisco Sistemas de Saúde Ltda.
Advogados: Abrahão Issa Neto e Daniel Branco Brillinger.
Representados: Unimed de Assis Cooperativa de Trabalho Médico, Elyseu Palma
Boutros, Hospital e Maternidade de Assis Ltda. e Santa Casa de Misericórdia de Assis.
Advogados: Eduardo Molan Gaban, Ana Cristina Gomes, Ricardo Soares
Bergonso, Daniel Lopes Cichetto, Kaira Regiani Solla, Arnaldo Thomé e Magno Bergamasco.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Impedimento do Presidente Alexandre Cordeiro Macedo.
Manifestou-se em sustentação oral o advogado Eduardo Molan Gaban pelos
representados Unimed de Assis Cooperativa de TRabalho e Elyseu Palma Boutros.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do Processo em
relação a todos os representados, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
4. Processo Administrativo nº 08700.000881/2019-00
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Economica ex officio.
Representados: LUK GmbH & Co. KG, Schaeffler Brasil Ltda., Schaeffler
Technologies AG & Co. KG, Valeo S.A, Valeo Sistemas Automotivos Ltda. Divisão Transmissões,
Valeo Sistemas Automotivos Ltda. -Divisão Valeo Service, Valeo Sistemas Automotivos Ltda., ZF
do Brasil Ltda., ZF Friedrichshafen AG, ZF Sachs AG, Douglas Lara Junior, Emy Yanagizawa,
Fernando Cesar Passos, Franklin Nogueira, George Martins, Helio Shiguenori Sacagami,
Joaquim Kersten, Joaquin Vagedes, José Carlos Ferreira Catib, Lafayette de Araujo Sá Cavalcanti
de Albuquerque Filho, Leon Tiberghien, Luiz Antonio Abreu, Manfred Mischler, Michael
Schwenzer, Milton Antunes de Oliveira, Milton Vendramine, Nelson Brasil da Silva, Omar
Cecchini Said, Patrícia Micolaiciunas, Percisley Alvarez Wanderley Albergaria, Roberto Carbone,
Romeu Massonetto Júnior, Sergio Noriega Gonsalez, Vinícius Carlos Alves e Yves Mantel.
Advogados: Adriana Grecco Moulin, Alexandre Ditzel Faraco, Aluizio Napoleão, Ana
Paula Martinez, Angela Paes de Barros Di Franco, Bolívar Moura Rocha, Bruno Freitas da Silva
Ferreira, Daniel Costa Rebello, Daniela Maria Tavares Moreira da Silva, Danilo do Nascimento
Beltrãos, Deborah Paula Machado Vian, Fabiola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu, Felipe
Kneipp Salonon, Fernanda Arruda, Fernanda Cristina Silva, Fernando Büscher Von
Teschenhausen Eberlin, Gabriela Marcondes Laboissière Camargos, José Alexandre Buaiz Neto,
José Arnaldo da Fonseca Filho, Jose Del Chiaro, José Rubens Battazza Iasbech, Leonardo Peres
da Rocha e Silva, Lívia Caldas Brito, Luciano Inácio de Souza, Luiz Felipe Rosa Ramos, Luiz
Fernando Toro Arruda, Luma Barrotti, Marco Aurélio M. Barbosa, Marcos Drummond Malvar,
Maria Carolina Feitosa de Albuquerque Tarelho, Maria Fernanda Falcão, Maria Fernanda
Falcão, Mariana Tavares de Araújo, Maurilio Monteiro de Abreu, Natália Cavalcanti, Olavo Zago
Chinaglia, Ricardo Barros Cabral, Ricardo Lara Gaillard, Taís Chartouni Rodrigues e Vicente
Coelho Araújo e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Fez uso da palavra o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade,
Waldir Alves, reiterando as conclusões do parecer ministerial.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a extinção da ação punitiva da
administração pública em relação aos Signatários do Acordo de Leniência, em razão do
cumprimento integral do acordo: Valeo S.A., Valeo Sistemas Automotivos Ltda., Valeo Sistemas
Automotivos Ltda. - Divisão Valeo Service, Valeo Sistemas Automotivos Ltda. Divisão
Transmissões, Emy Yanagizawa, Fernando Cesar Passos, Franklin Nogueira, George Martins,
Joaquim Kersten, Joaquim Vagedes, Luiz Antônio Abreu, Michael Schwenzer, Omar Cecchini
Said, Sergio Gonsalez Noriega, Yves Mantel; determinou o arquivamento do Processo
administrativo em relação aos Compromissários de TCC: Luk Gmbh & Co. KG, Schaeffler Brasil
Ltda., Schaeffler Technologies AG & CO KG, F do Brasil Ltda., ZF Friedrichshafen AG, ZF Sachs
AG, Douglas Lara Júnior, Hélio Shiguenori Sacagami, José Carlos Ferreira Catib, Lafayette de
Araújo Sá Cavalcante de Albuquerque Filho, Manfred Mischler, Milton Antunes de Oliveira,
Milton Vendramine, Nelson Brasil da Silva, Patrícia Micolaiciunas, Percisley Alvarez Wanderley
Albergaria, Romeu Massonetto Júnior e Vinícius Carlos Alves, em razão do cumprimento
integral do acordo; determinou o arquivamento do Processo administrativo em relação ao
Representado Roberto Carbone, em razão da insuficiência de elementos probatórios aptos à
comprovação de sua participação na conduta; determinou a condenação do Representado
Leon Tiberghien com aplicação de multa no valor de R$ 5.489.021,24, que deverá ser paga no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado do Processo, bem como
determinou a divulgação da decisão com a sua remessa a potenciais interessados e/ou
empresas privadas afetadas pela conduta anticompetitiva, para que, querendo, exerçam o
direito de reparação a que, eventualmente, tenham direito. Para tanto, a decisão deverá ser
enviada para o Ministério Público Federal ("MPF/PR/SP") e o Ministério Público Estadual
("MPE/SP"), nos termos do voto da Conselheira-Relatora.
5. Processo Administrativo nº 08700.003528/2016-21
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Fernando Manuel Vilas Boas Ribeiro da Costa, João Pedro Neto de
Avelar Ghira e José Abel Pinheiro Caldas de Oliveira.
Advogados: Fernando de Oliveira Marques, Monica Yumi Shida Oizumi e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário por unanimidade, determinou o arquivamento do Processo
administrativo em face do representado Fernando Manuel Vilas Boas Ribeiro da Costa, por
reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública; determinou a
condenação dos seguintes representados e aplicou multa em relação a João Pedro Neto de
Avelar Ghira, multa no valor de R$ 5.836.959,58 e José Abel Pinheiro Caldas de Oliveira, multa
no valor de R$ 5.836.959,58, a serem pagos em até 30 (trinta) dias após a publicação da ata
de julgamento no Diário Oficial da União, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
8. Processo Administrativo para Imposição de Sanções Processuais Incidentais nº
08700.009316/2024-67
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Requerentes: 3R Petroleum Offshore S.A. e Consórcio Papa-Terra.
Advogados: Eduardo Frade Rodrigues, Paula Camara Baptista de Oliveira e Roney
Olimpio Barbosa Junior.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da impugnação apresentada pela
Autuada 3R Petroleum Offshore S.A. e negou provimento, mantendo a condenação com
aplicação de multa no valor de R$ 206.000,00, concedendo desconto de 15% (quinze por cento)
na multa, desde que a Autuada efetue o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação da presente decisão no Diário Oficial da União, e apresente renúncia expressa à
judicialização da tese, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
9. Requerimento de TCC nº 08700.009903/2024-56
Requerente: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região.
Advogado: Lenio Filgueiras Goularte Filho.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso de
cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no valor R$ 205.121,83, nos
termos do voto do Conselheiro-Relator.
10. Embargos de Declaração no Processo Administrativo nº 08700.003388/2018-52
Embargantes: E. B. de Castro Junior Cafeteria e Informática EPP, Atos Livraria e
Papelaria Eireli EPP, Ana Proneli Bremm De Castro ME, Marilza Tomaz Pereira Cabelereiros ME,
Lopes & Pereira Ltda., Drogaria Furtado Ltda. ME, Ana Proneli Bremm de Castro, Eduardo
Bremm de Castro Junior, Jair Varela de Castilho, Giullian Pereira da Costa, Maria Izabel Lopes
Pereira e Rose Lopes Pereira.
Advogados: Sergio Henrique Muller e Emerson José da Silva
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração
opostos e negou-lhes provimento, nos termos do voto da Conselheira-Relatora.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Alexandre Cordeiro Macedo:
Despacho Presidência nº 32/2024/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Acesso Restrito);
Despacho Presidência nº 99/2024 (Processo nº 08700.005028/2019-76); Despacho Presidência
nº1/2025(AcessoRestrito);DespachoDecisórionº1/2025/UCD-PRES/PRES/CADE(Processonº
08700.005713/2020-36); Despacho Presidência nº 2/2025 (Acesso Restrito); Despacho
Decisório nº 2/2025/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Processo nº 08700.008612/2012-15); Despacho
Presidência nº 3/2025 (Acesso Restrito); Despacho Decisório nº 3/2025/ASSTEC-
PRES/PRES/CADE (Processo nº 08700.008885/2024-95); Despacho Presidência nº 4/2025
(Acesso Restrito); Despacho Presidência nº 5/2025 (Acesso Restrito); Despacho Presidência nº
6/2025 (Acesso Restrito); Despacho Presidência nº 7/2025 (Processo nº 08700.004974/2015-
71); Despacho Presidência nº 10/2025 (Processo nº 08700.000018/2025-92); Despacho
Presidência nº 11/2025 (Processo nº 08700.000840/2024-72).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima:
Despacho Decisório nº 38/2024/GAB3/CADE (Processo nº 08700.004235/2021-28);
Despacho Decisório nº 39/2024/GAB3/CADE (Processo nº 08700.000709/2016-03); Despacho
Decisório nº 2/2025/GAB3/CADE (Processo nº 08700.010219/2024-17);Despacho Decisório nº
3/2025/GAB3/CADE (Processo nº 08700.010219/2024-17); Despacho Decisório nº
4/2025/GAB3/CADE (Acesso Restrito).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Diogo Thomson de Andrade:
Ofício nº 597/2025/GAB2/CADE (Acesso Restrito); Ofício nº 601/2025/GAB2/CADE
(Acesso Restrito); Ofício nº 603/2025/GAB2/CADE (Acesso Restrito); Ofício nº
604/2025/GAB2/CADE (Acesso Restrito); Ofício nº 606/2025/GAB2/CADE (Acesso Restrito).
Documentos apresentados pela Conselheira Camila Cabral Pires Alves:
Despacho Decisório nº 5/2025/GAB5/CADE (Processo nº 08700.000881/2019-00);
Despacho Decisório nº 3/2025/GAB5/CADECADE (Processo nº08700.000974/2020-60);
Despacho Decisório nº 1/2025/GAB5/CADE (Processo nº 08700.005638/2020-11); Despacho
Decisório nº 31/2025/GAB5/CADECADE (Processo nº 08700.002066/2019-77).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes:
Ofício nº 572/2025/GAB1/CADE (Processo nº 08012.008859/2009-86) Despacho
Decisório nº 1/2025/GAB1/CADE (Acesso Restrito); Decisório nº 2/2025/GAB1/CADE (Acesso
Restrito); Despacho Decisório nº 3/2025/GAB1/CADE (Acesso Restrito); Despacho Decisório nº
4/2025/GAB1/CADE (Processo nº 08700.005460/2019-67); Despacho Decisório nº
5/2025/GAB1/CADE (Processo nº 08012.008859/2009-86); Despacho Decisório nº
6/2025/GAB1/CADE (Processo nº 08700.005460/2019-67); Despacho Decisório nº
7/2025/GAB1/CADE (Processo nº 08012.008859/2009-86).
Documentos apresentados pelo Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior:
Ofício nº 572/2025/GAB1/CADE (Acesso Restrito).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Às 14h e 4min do dia 12 de fevereiro de 2025, o Presidente Substituto do Cade,
Gustavo Augusto Freitas de Lima, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do
artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do seguinte item
da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema
Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.§§ 1º e 2º do artigo 104 do
Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do seguinte item da Ata, cuja
respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de
Informação (SEI) do Cade:2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente