DESPACHO Nº 213, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 128. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/02/2025

DESPACHO Nº 213, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 27101.900484/1989-10, decide:
indeferir o pleito de ajuste do prazo de outorga decorrente da Lei nº 14.120, de 2021,
referenteàPequenaCentralHidrelétrica-PCHCazuzaFerreira,cadastradasoboCódigoÚnicode
Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.RS.000735-8.01, CNPJ 17.201.404/0001-46.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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