DESPACHO Nº 207, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO Nº 207, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta nos Processos nº 48500.903924/2008-19 e 48500.901656/2017-91, decide:
indeferir o pleito adicional de reconhecimento de excludente de
responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Mantovilis (CEG PCH.PH.MT.033916-4.01), por inexistir eventos de
excludente de responsabilidade nos termos do art. 19, da Lei nº 13.360/2016.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO