DECRETO Nº 12.384, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

DECRETO Nº 12.384, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a qualificação do empreendimento
público federal do setor ferroviário Tramo Norte da
Ferrovia EF-151 - Ferrovia Norte-Sul no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I, e no
art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº
47, de 6 de julho de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República - PPI, o empreendimento público federal do setor ferroviário Tramo
Norte da Ferrovia EF-151 - Ferrovia Norte-Sul, localizado entre o Município de Açailândia,
Estado do Maranhão, e o Município de Barcarena, Estado do Pará, no Porto de Vila do
Conde, para fins de execução por meio de contratos de parceria com a iniciativa privada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos