DECISÃO SUPAS Nº 241, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 241, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº GOTO0106032 e nº GOTO0106033; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.006187/2025-17, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA.,
CNPJ nº 01.945.637/0001-13, para realizar operação simultânea das linhas
interestaduais APARECIDA DE GOIÂNIA/GO-PALMAS/TO, via FAINA/GO, prefixo nº
GOTO0106032, e APARECIDA DE GOIÂNIA/GO-PARAÍSO DO TOCANTINS/TO, via
FAINA/GO, prefixo nº GOTO0106033, no trecho de PARAÍSO DO TOCANTINS/TO para
APARECIDA DE GOIÂNIA/GO.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre
si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em
resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR