DECISÃO SUFER Nº 19, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 19, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução
nº 5.963, de 10 de março de 2022, com o disposto na Resolução nº 5.746, de 21 de
fevereiro de 2018, e fundamentado no que consta do Processo nº 50505.001571/2025-
15, decide:
Art. 1º Autorizar a Ferrovia Centro Atlântica S.A. a explorar o Projeto
Associado consubstanciado na cessão não onerosa ao Município de Alagoinhas/BA e à
Fundação Iraci de Cultura - FIGAM na qualidade de interveniente anuente, de parte do
pátio ferroviário situado na Estação São Francisco - DSF, Alagoinhas - BA, listado no
Anexo I (SEI nº 29108896), nos termos do Contrato Específico celebrado.
Parágrafo único. Na hipótese desse trecho ferroviário tornar-se operacional,
sua devolução será imediata.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER