ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 7, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 7, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede o registro especial de estabelecimento
importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso IV e no art. 3º, caput, ambos da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no
processo nº 10906.499144/2024-47, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, da
pessoa jurídica que especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de importador de bebidas
alcoólicas, sob o nº 09201/0222, ao estabelecimento da pessoa jurídica H F A -
IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA, inscrito no CNPJ nº
25.211.578/0002-07, localizado na rua Uruguai nº 223, sala 1514, bairro Centro, Itajaí, SC.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO SAVARIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 8, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede regime especial de substituição tributária
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº
1.081, de 4 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do processo
nº 13033.207408/2024-51, resolve:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de
4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o
estabelecimento da empresa RANDON IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrito no
CNPJ sob nº 89.086.144/0001-16, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o
estabelecimento da empresa GERDAU AÇOMINAS S/A, inscrito no CNPJ sob nº
17.227.422/0151-29.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte
SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não
folheados ou chapeados, nem revestidos. De espessura igual
ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm
.7208.37.00 .3,25%
. .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não
folheados ou chapeados, nem revestidos. Outros
.7208.38.90 .3,25%
. .Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de
largura igual ou superior a 600 mm: - Outros, simplesmente
laminados a quente, em rolos
.7225.30.00 .3,25%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável
tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte
SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a
expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF10 nº 08, de 17 de fevereiro de 2025,
publicado no D.O.U de dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da
publicação deste ato no Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações
Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização ou revenda, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Outros reboques e semirreboques, para transporte de
mercadorias: "cisternas"
.8716.31.00 .0%
. .Outros reboques e semirreboques, para transporte de
mercadorias.
.8716.39.00 .0%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem
como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá
efeitos por um prazo de 3 (três) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial
da União, podendo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil alterá-lo, de ofício ou
a pedido, cancelá-lo, a pedido, ou, ainda, cassá-lo, nas hipóteses previstas no art. 10 da
Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELLO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 9, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede regime especial de substituição tributária
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº
1.081, de 4 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do processo
nº 13033.207411/2024-74, resolve:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de
4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o
estabelecimento da empresa RANDON IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrito no
CNPJ sob nº 89.086.144/0001-16, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o
estabelecimento da empresa USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A, inscrito no
CNPJ sob nº 60.894.730/0063-08.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte
SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Produtos laminados de ferro ou de aço não ligado [...] não
folheados ou chapeados, nem revestidos. Em rolos,
simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou
superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm
.7208.37.00 .3,25%
. .Produtos laminados de ferro ou de aço não ligado [...] não
folheados ou chapeados, nem revestidos. Em rolos,
simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou
superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm
.7208.38.90 .3,25%
. .Produtos laminados de ferro ou de aço não ligado [...] não
folheados ou chapeados, nem revestidos. não enrolados,
simplesmente laminados a quente: De espessura superior a 10
mm
.7208.51.00 .3,25%
. .Produtos laminados de ferro ou de aço não ligado [...] não
folheados ou chapeados, nem revestidos. Em rolos,
simplesmente laminados a quente: De espessura superior a 10
mm: Com um limite mínimo de elasticidade de 355 Mpa
.7208.36.10 .3,25%
. .Produtos laminados de ferro ou de aço não ligado [...] não
folheados ou chapeados, nem revestidos. Outros, em rolos,
simplesmente laminados a quente, decapados: De espessura
inferior a 3 mm. Outros
.7208.27.90 .3,25%
. .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, [...] não
folheados ou chapeados, nem revestidos. Em rolos simplesmente
laminados a frio: De espessura superior a 1 mm, mas inferior a
3 mm
.7209.16.00 .3,25%
. .Produtos laminados de ferro ou de aço não ligado [...] não
folheados ou chapeados, nem revestidos. Em rolos,
simplesmente laminados a quente: De espessura superior a 10
mm: Outros
.7108.36.90 .3,25%
. .Produtos laminados de ferro ou de aço não ligado [...] não
folheados ou chapeados, nem revestidos. Em rolos,
simplesmente laminados a quente: De espessura inferior a 3
mm. Outros
.7208.39.90 .3,25%
. .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado [...]
folheados ou chapeados, ou revestidos. Galvanizados
eletroliticamente: De espessura inferior a 4,75 mm
.7210.30.10 .3,25%
. .Produtos laminados de ferro ou de aço não ligado [...] não
folheados ou chapeados, nem revestidos. Em rolos,
simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou
superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm: Com um limite mínimo
de elasticidade de 355 MPa
.7208.38.10 .3,25%
. .Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura
igual ou superior a 600 mm. Outros, simplesmente laminados a
quente, em rolos
.7225.30.00 .3,25%
. .Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura
igual ou superior a 600 mm. Outros, simplesmente laminados a
quente, não enrolados. Outros
.7225.40.90 .3,25%
. Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura
igual ou superior a 600 mm. Outros, simplesmente laminados a
frio. Outros.
. . .7225.50.90 .3,25%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável
tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a
expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF10 nº 09, de 17 de fevereiro de 2025,
publicado no D.O.U de dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da
publicação deste ato no Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar
da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização ou revenda, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Outros reboques e semirreboques, para transporte de
mercadorias.
.8716.39.00 .0%
. .Outros reboques e semirreboques, para transporte de
mercadorias: "Cisternas"
.8716.31.00 .0%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem
como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá
efeitos por um prazo de 3 (três) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial
da União, podendo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil alterá-lo, de ofício ou
a pedido, cancelá-lo, a pedido, ou, ainda, cassá-lo, nas hipóteses previstas no art. 10 da
Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELLO