ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 7, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 7, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Declara empresa habilitada a utilizar os
procedimentos simplificados para embarque de
mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31
de julho de 2013.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. art. 360, inciso III, e o art. 364,
inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 4º da Instrução
Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013, tendo em vista o que consta nos autos
do processo digital nº 13113.053626/2025-50, declara:
Art. 1º Fica a empresa ENAUTA PETROLEO E GAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº
09.589.793/0001-09, situada na Praia Botafogo, nº 186, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP
22.250-145, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque direto e
o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade de embarque
prevista no inciso I do art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1381, de 31 de julho de
2013, em unidade de produção ou estocagem de petróleo, no mar.
Art. 2º O estabelecimento autorizado por este Ato Declaratório Executivo a
realizar as exportações de petróleo nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1381,
de 2013, é o de CNPJ nº 09.589.793/0003-62, situado na Av. Nossa Senhora dos
Navegantes, 451, salas 611 a 615, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335.
Art. 3º O petróleo destinado à exportação será extraído pela unidade de
produção/estocagem FPSO Espírito Santo, localizada nas coordenadas geográficas Latitude
21°12'24,63" S e Longitude 39°44'38,13" W.
Art. 4º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho aduaneiro
de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos arts. 5º a 9º da
IN RFB nº 1381, de 2013, por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) de que trata
a Instrução Normativa RFB nº 1702, de 2017.
Art. 5º Sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade específica, a
habilitação para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório
Executivo tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto
nos arts. 17 a 19 da IN RFB nº 1381, de 2013.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 154,
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os
produtores, engarrafadores, cooperativas de
produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas
e importadores de Bebidas Alcoólicas para a
atividade específica de importador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência
delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6º do artigo
1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022,
e no processo administrativo nº 13032.726075/2024-74, declara:
Art. 1º CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores,
engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e
importadores de Bebidas Alcoólicas sob o nº 08110/0186 ao estabelecimento CMP
COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS SOCIEDADE
UNIPESSOAL LTDA, CNPJ nº 29.686.483/0001-01, situado na Rua Romilda Margarita Gabriel,
166, Loja 4 - Bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP, para a atividade específica de
IMPORTADOR.
Art. 2º O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e
limitado à atividade especificada no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO