ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 8, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 8, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.720449/2025-51 e com fundamento no art. 131 combinado com o
art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após
a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca VOLVO, modelo XC 90 3.2 AWD, ano
2012, cor PRETA, chassi YV1CT9556D1652056, desembaraçado pela Declaração de
Importação nº 12/1591350-0 de 28/08/2012, pela Alfândega no Porto de Santos, de
propriedade da EMBAIXADA DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, CNPJ nº 03.754.286/0001-99.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Declara alfandegados duas unidades de lojas francas
e um depósito de loja franca, localizados na zona
primária do Aeroporto Internacional Pinto Martins,
em Fortaleza(CE) e habilitada a empresa a operar
regime aduaneiro de loja franca.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3a
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do Processo
Administrativo n° 13075.200808/2024-49, DECLARA:
Art. 1º Habilitada, em caráter precário, a empresa DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA,
CNPJ: 17.625.216/0001-45, a operar o regime aduaneiro especial de loja franca.
Art. 2° Ficam alfandegados, até 30 de setembro de 2027, as unidades de venda
e o depósito de loja franca, abaixo discriminados, localizados na zona primária do
Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza(CE), administrados pela concessionária
Dufry Lojas Francas Ltda., que assume a condição de fiel depositária da mercadoria
estrangeira ou nacional admitida no regime.
§1°O alfandegamento compreenderá:
I - Loja Franca de embarque (denominado LUC:T1.N3.008), CNPJ
17.625.216/0060-03, com área total de 272,00 m², código 3.92.61.03 no Sistema Integrado
de Comércio Exterior (Siscomex);
II - Loja Franca de desembarque (denominado LUC:T1.N2.002), CNPJ
17.625.216/0062-67, com área total de 869,00 m², código 3.92.61.04 no Sistema Integrado
de Comércio Exterior (Siscomex), e
III - Depósito de Loja Franca - DELOF (denominado LUC:T1.N2.151), CNPJ
17.625.216/0061-86, com área total de 153,00 m², localizado contíguo à loja franca de
desembarque, código 3.92.77.02 no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Art. 3º Os recintos ficarão sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do
Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins - Fortaleza/CE, a qual poderá baixar as
rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu controle fiscal.
Art.4º Obriga-se a empresa beneficiária desse regime a ressarcir o Fundo Especial
de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído
pelo Decreto-Lei n°1.437, de 17 de dezembro de 1975, em decorrência das despesas
administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, conforme estabelecido
no art. 22 do Decreto-Lei n°1.455, de 7 de abril de 1976, e no art. 815 do Decreto n° 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009, c/c o art. 53 da IN RFB n° 2.075, de 23 de março de 2022.
Art. 5º Este alfandegamento condiciona o seu beneficiário ao cumprimento do
disposto na Portaria RFB nº 143, de 2022, e na legislação correlata e não impede a RFB de
revê-lo, de ofício, fundamentado em conveniência operacional ou administrativa, não
decorrente de imposição de sanção administrativa, para adequá-lo às operações e regimes
aduaneiros, tipos de carga ou mercadoria movimentadas ou armazenadas no recinto, em
conformidade com suas condições estruturais e operacionais e seu sistema de controle
informatizado.
Art. 6º A vigência do alfandegamento e da habilitação da empresa para operar
o regime aduaneiro especial de loja franca corresponde à da cláusula primeira do Aditivo
nº 01 ao Contrato TC FOR 02.2019.0120, cujo termo final é de 30/09/2027, sendo possível
sua suspensão ou cancelamento por aplicação de sanção administrativa nos termos da
legislação pertinente, ou sua extinção a pedido do interessado.
Art. 7º Este Ato entra em vigor no dia 31 de março de 2025, e revoga o Ato
Declaratório Executivo SRRF03 Nº 3, de 27 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial
da União de 31 de agosto de 2021.
MARCUS ANTÔNIO FERREIRA ARARIPE