ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 7, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 7, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.720448/2025-14 e com fundamento no art. 131 combinado com o
art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após
a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q5 PRESTIGE, ano 2019,
cor PRETA, chassi WAUAFCFY7K2115796, desembaraçado pela Declaração de Importação
nº 19/1633399-2 de 04/09/2019, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade
da EMBAIXADA DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA , CNPJ nº 03.754.286/0001-99.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO