ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 23, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio
ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos
termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da
Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula
décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 18 de fevereiro de 2025, registrada no Processo SEI nº
12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 212 a 215 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado
no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
"ANEXO II
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL (Diesel,
B100, GLP, Gasolina,
EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO
INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. .212 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.13.687.183/0005-30 .202.109.882.111 .RAIZEN CENTRO SUL
COMERCIALIZADORA S/A
.14.02.2025
. .213 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.13.687.183/0004-50 .170.185.599.110 .RAIZEN CENTRO SUL
COMERCIALIZADORA S/A
.14.02.2025
. .214 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.13.687.183/0007-00 .334.085.190.111 .RAIZEN CENTRO SUL
COMERCIALIZADORA S/A
.14.02.2025
. .215 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.13.687.183/0006-11 .135.803.972.111 .RAIZEN CENTRO SUL
COMERCIALIZADORA S/A
.14.02.2025
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA