ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de
contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime
Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do
Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, nos dias 4 e 14 de fevereiro de 2025, na forma do inciso I do §
1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/24, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:
Art. 1º Os itens 43 a 46 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho
de 2021, com as seguintes redações:
"Anexo único
. .ITEM .UF
CREDENCIADORA
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .UFs
ANUENTES
. .43 .RN .03342704000483 .206430795 .PETRORECÔNCAVO S.A. .RN
. .44 .RN .03342704000564 .204630809 .PETRORECÔNCAVO S.A. .RN
. .45 .RN .03342704000645 .206430760 .PETRORECÔNCAVO S.A. .RN
. .46 .RN .03342704000726 .206430779 .PETRORECÔNCAVO S.A. .RN
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA