ACÓRDÃO Nº 997/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 997/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de pensão civil
instituída pelo Sr. Manoel Laurentino de Medeiros Filho em favor dos Srs. Caio Cesar de
Araujo Medeiros e Hosana de Araujo Medeiros, emitido pelo Ministério da Economia
(extinto) e submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos
termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a pensão civil foi instituída em 18/10/1992 e que o
respectivo ato inicial de aposentadoria foi apreciado pela legalidade no TC
008.697/2008-3;
Considerando que a presente alteração tem por objetivo modificar a
proporcionalidade dos proventos;
Considerando que o ato de alteração da aposentadoria foi emitido em
30/8/2019, portanto, passados mais de vinte e seis anos desde a data da concessão
inicial da aposentadoria;
Considerando que, nesse caso, o direito de requerer a modificação da
aposentadoria já estava prescrito, nos termos do art. 110, inciso I, da Lei
8.112/1990:
Art. 110. O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos
resultantes das relações de trabalho.
Considerando que o reconhecimento da prescrição do fundo de direito a
quaisquer vantagens ou benefícios eventualmente omitidos na concessão original, por
força do Decreto 20.910/1932, artigos 1º e 2º, é amplamente reconhecido na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EResp 1.172.833/SC, AgRg nos EResp
1.174.989/SC, entre outros);
Considerando que a prescrição do fundo de direito é reconhecida pela
jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 175/2021-TCU-Plenário e 708/2021-
TCU Plenário, ambos da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de alteração de pensão civil dos Srs. Caio Cesar de
Araujo Medeiros e Hosana de Araujo Medeiros, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-022.733/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Caio Cesar de Araujo Medeiros (968.***.***-00); Hosana
de Araujo Medeiros (067.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão instituidor da pensão civil, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. reestabeleça as condições consideradas regulares no ato inicial (ato
Sisac 10532765-05-1999-000002-5), no prazo de trinta dias; e
1.7.1.2. comunique aos interessados o teor desta deliberação, no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação.