ACÓRDÃO Nº 992/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 992/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.633/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Carmen Nunes Almeida de Amorim (104.***.***-08); Japy
Montenegro Magalhaes Junior (239.***.***-53); Maria Angela da Silva Lelis Freitas
(238.***.***-20); Marilia Raquel Teixeira Araujo Alves (105.***.***-68); Rita de Cassia
Barbosa Lopes Vivas (287.***.***-87); Wanda Maria Dias Machado (217.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: que a Advocacia-geral da
União adote as providências sugeridas no parecer do órgão de controle interno nos atos
de pensão civil instituídos por Arivaldo Guimarães Vivas (CPF n.º 260.***.***-04), Maria
Tereza de Carvalho Magalhães (CPF n.º 268.***.***-78), Alvaro Moreira Freitas (CPF n.º
037.***.***-91) e Diogenes Soderio Fereira Alves (CPF n.º 352.***.***-04), quanto à
acumulação das pensões ora em exame com outros benefícios previdenciários, para fins
de aplicação do disposto no artigo 24, § 2.º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e,
em caso de eventual descumprimento, comunique ao Tribunal para conhecimento.