ACÓRDÃO Nº 991/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 991/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil da
Sra. Silvana Jose de Almeida, emitido pelo Colégio Pedro II, submetido à apreciação
desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da
Constituição Federal;
Considerando que o instituidor, Sr. Jorge Miguel de Almeida, aposentou-se
voluntariamente em 9/11/2018, com proventos integrais, amparado no art. 3º da EC
47/2005, contando 40 anos, 8 meses e 2 dias de contribuição;
Considerando que o ato de concessão da aposentadoria teve o exame de
mérito prejudicado no TC 004.042/2023-9 por perda de objeto, em razão do falecimento
do ex-servidor em 24/2/2023, quando foi instituída pensão civil em favor da Sra. Silvana
Jose de Almeida, cônjuge habilitada, e posteriormente incluído o Sr. Emanuel Jose de
Almeida, filho com invalidez, como beneficiário;
Considerando que o ato de alteração da pensão civil, registrado sob o
número 56673/2023, permanece pendente de autuação e tratou exclusivamente da
inclusão do novo beneficiário, sem alterações nos dados do tempo de contribuição;
Considerando que foram averbados 5 anos, 4 meses e 24 dias como aluno-
aprendiz na Escola Técnica Federal Rodolfo Fuchs e na Funabem, sem comprovação da
remuneração recebida, conforme exigido pelo item 9.3.1 do Acórdão 2.024/2005-TCU-
Plenário, da relatoria do E. Ministro Lincoln Magalhães da Rocha;
Considerando que, ao desconsiderar o tempo de aluno-aprendiz, o ex-
servidor totalizaria 35 anos, 3 meses e 8 dias de contribuição, não preenchendo os
requisitos para a aposentadoria concedida, e que tal inconsistência também afeta o
cálculo da pensão civil, especialmente quanto ao adicional por tempo de serviço;
Considerando que o marco temporal do Acórdão 2.477/2023-TCU-Plenário, da
relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler, de 26/2/1967, não se aplica ao caso em
análise, sendo necessário observar os critérios do Acórdão 2.024/2005-TCU-Plenário;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do
RI/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de pensão civil emitido em favor da Sra. Silvana
Jose de Almeida, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.1.
Processo TC-014.857/2023-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Silvana Jose de Almeida (059.***.***-50).
1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e
comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do
artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do artigo 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao
TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno
do TCU e do artigo 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.