ACÓRDÃO Nº 990/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 990/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão civil da Sra. Marluce dos
Santos Vitorino emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto), submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do
artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se pela ilegalidade do ato, em razão de, nos cálculos da pensão civil,
constar parcela judicial transitada em julgado decorrente de sentença judicial que
determinou o pagamento da diferença entre os valores que os servidores ativos
receberam a título de GDATA e os valores que os aposentados receberam a esse mesmo
título;
Considerando que a sentença judicial assegurou, temporariamente, em favor
do instituidor, Sr. Manoel Vitorino, o pagamento da GDATA em valores superiores aos
devidos, atendendo, à época, ao pedido de impedir a redução ou supressão da rubrica
prevista no art. 36 da Medida Provisória 216/2004, posteriormente convertida na Lei
11.090/2005;
Considerando que a interpretação sistemática dos arts. 36 e 38, §1º, da Lei
11.090/2005 evidencia que a VPNI derivada da GDATA deveria ter sido absorvida
gradualmente pelos reajustes remuneratórios do cargo ou por reestruturações de
carreira, conforme previsto no art. 36 e corroborado no art. 38, §1º, que estabelece a
absorção da diferença de remuneração em tais situações;
Considerando que a Lei 11.784/2008 instituiu a Gratificação de Desempenho
do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), o que resultou na absorção da
VPNI decorrente da GDATA pelo valor da nova gratificação, ainda que o ato sob análise
tenha mantido o pagamento simultâneo das duas vantagens;
Considerando que esse entendimento é corroborado por precedentes do TCU
como os Acórdãos 11.070/2023-1ª Câmara e 1.180/2023-1ª Câmara, ambos sob a
relatoria do E. Ministro Substituto Augusto Sherman;
Considerando que a sentença judicial que fundamentava o pagamento da
VPNI da GDATA foi desconstituída;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso II, 143, inciso II, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de pensão civil emitido em favor da Sra. Marluce
dos Santos Vitorino, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência
desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.764/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Marluce dos Santos Vitorino (019.***.***-07).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e
comunique as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do
artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU e do artigo 8º, caput, da Resolução-TCU
353/2023;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e submeta-o ao
TCU, no prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno
do TCU e do artigo 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.