ACÓRDÃO Nº 989/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 989/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria dos
Srs. Abilio Manoel da Silva, Erli Esteves de Almeida, Gilvan Hilderio da Silva, Izael
Ferreira da Silva, Jacqueline Vieira da Silva Brito, Joao Pinto, Jose Guimaraes Barreiros,
Maria Aparecida Pereira Barbosa, Maria Auxiliadora Batista e Solange Maria Hofman
Gatti, emitido pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto),
submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do
artigo 71, inciso III, da Constituição Federal;
Considerando que o Acórdão 13.083/2020-TCU-1ª Câmara, de minha
relatoria, considerou legais os atos de concessão de aposentadoria constantes deste
processo;
Considerando que o Ministério da Economia juntou ao presente feito
documentação referente pedido de revisão de aposentadoria formulado pelo Sr. João
Pinto;
Considerando que a revisão da aposentadoria foi indeferida e que alterações
no ato registrado pelo TCU são impedidas pela Súmula 199/TCU;
Considerando que o Sr. Joao Pinto foi admitido na Tabela de Pessoal
Temporário em 14/10/1965, no extinto Departamento Nacional de Estradas de Ferro
(DNEF), como condutor de veículos, regido pela CLT, permanecendo até 31/12/1974;
Considerando que o servidor foi admitido em 1/6/1976 na extinta Empresa
de Portos do Brasil S/A (PORTOBRAS), no emprego de Motorista de Viaturas, sob o
regime da CLT, sendo reclassificado como Contramestre de Manutenção de Viaturas em
09/11/1987, e demitido, sem justa causa, em 9/6/1990;
Considerando que, por decisão judicial nos autos do Mandado de Segurança
95.0011851-3, o servidor retornou às suas atividades em 6/6/2000, no então Ministério
dos Transportes, exercendo o cargo de Contramestre de Manutenção de Viaturas;
Considerando que, em 14/10/2022, foi juntada documentação referente ao
pedido de revisão de aposentadoria do servidor João Pinto, indeferido pelo Ministério da
Economia, com apontamento de inconsistências no tempo de serviço considerado;
Considerando que a aposentadoria compulsória do servidor foi concedida
pelo Ministério da Infraestrutura em 23/07/2019, com base no art. 40, § 1°, inciso II, da
Constituição Federal;
Considerando que o período entre a demissão em 9/6/1990 e o retorno ao
serviço em 6/6/2000 foi computado como tempo de serviço ininterrupto, gerando
inconsistências na contabilização do tempo de contribuição;
Considerando que o servidor obteve decisão judicial garantindo sua
permanência no Regime Jurídico Único, apesar de o TCU ter considerado irregular a
alteração de regime celetista para estatutário em casos similares;
Considerando que, mesmo desconsiderando o período de 10 anos objeto de
inconsistência, o servidor cumpre os requisitos para a aposentadoria compulsória, com
51 anos, 6 meses e 16 dias de tempo de contribuição;
Considerando que a revisão da aposentadoria foi indeferida e que alterações
no ato registrado pelo TCU são impedidas pela Súmula 199/TCU;
Considerando que o ofício encaminhado ao TCU solicita orientação quanto à
situação do benefício;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com
fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei
8.443/1992; e art. 169 do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o presente processo; e
b) esclarecer ao órgão de origem que a aposentadoria poderá ser mantida,
com a produção de seus efeitos financeiros, dispensando-se a emissão de novo ato.
1. Processo TC-038.109/2020-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Abilio Manoel da Silva (227.***.***-72); Erli Esteves de
Almeida (214.***.***-72); Gilvan Hilderio da Silva (129.***.***-87); Izael Ferreira da
Silva (054.***.***-68); Jacqueline Vieira da Silva Brito (345.***.***-20); Joao Pinto
(196.***.***-49); Jose Guimaraes Barreiros (005.***.***-34); Maria Aparecida Pereira
Barbosa (389.***.***-15); Maria Auxiliadora Batista (097.***.***-04); Solange Maria
Hofman Gatti (071.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.