ACÓRDÃO Nº 984/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 984/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido pela
Comissão Nacional de Energia Nuclear em favor do Sr. Gevaldo Lisboa de Almeida,
submetido a esta Corte para fins de registro, com fundamento no artigo 71, inciso III, da
CF/1988;
Considerando que a unidade técnica identificou o pagamento irregular de parcela
referente a valores criados para evitar perdas remuneratórias, que deveria ter sido
absorvida pelas reestruturações posteriores na estrutura remuneratória dos servidores
públicos federais, e pela majoração do valor pago a título de anuênios devido à inclusão
dessa rubrica considerada irregular, razão pela qual propôs julgar o ato ilegal, com a
negativa de seu registro;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao encaminhamento formulado
pela unidade técnica;
Considerando posicionamentos deste Tribunal, como nos Acórdãos 2170/2018-TCU-
Primeira Câmara, sob relatoria do E. Ministro Bruno Dantas, e 1.614/2019-TCU-Plenário,
da relatoria da E. Ministra Ana Arraes, indicam que valores criados para evitar perdas
remuneratórias devem ser progressivamente absorvidos por aumentos ou reestruturações
posteriores, até sua total extinção;
Considerando que a estrutura remuneratória da carreira dos servidores de origem sofreu
diversas alterações, o que deveria ter ensejado a absorção da parcela impugnada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos,
estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm
sendo apresentadas pelos órgãos de origem, em razão da sobrecarga de trabalho gerada
pela necessidade de migração de atos do sistema Sisac para o e-Pessoal, de forma a evitar
pedidos nesse sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das
determinações expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando a presunção de boa-fé do Sr. Gevaldo Lisboa de Almeida;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria,
este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito
a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério
Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, em:
considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Gevaldo Lisboa de Almeida,
negando-lhe registro;
dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-019.183/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Gevaldo Lisboa de Almeida (108.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos
artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Gevaldo Lisboa de
Almeida, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa
notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo
proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido,
não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo de sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.