ACÓRDÃO Nº 981/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 981/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração de aposentadoria da Sra. Maria
Jose Trindade Sampaio, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, submetido à
apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III,
da CF/1988;
Considerando que a interessada se aposentou em 2/1/1996, no cargo de Técnico do
Seguro Social, com proventos proporcionais a 27/30 avos, e que o respectivo ato inicial de
aposentadoria foi apreciado pela legalidade no TC 853.238/1997-9;
Considerando que o presente ato de alteração tem por objetivo modificar a proporção da
aposentadoria, passando para 28/30 avos, em razão da averbação de tempo insalubre (1
ano, 9 meses, 18 dias), referente ao período de 1/1/1982 a 11/12/1990;
Considerando que o Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, de minha relatoria, é no sentido
de ser possível a contagem de tempo de serviço para concessão de aposentadoria
estatutária com o aproveitamento de tempo especial prestado sob condições insalubres,
perigosas ou penosas;
Considerando que, no âmbito do Acórdão 911/2014-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro
Benjamin Zymler, este Tribunal deixou assente que, mesmo observando os parâmetros do
Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, a contagem especial de tempo prestado em condições
insalubres para servidores ocupantes de cargos de natureza estritamente administrativa
somente poderá ocorrer se estiver efetivamente demonstrada a existência de risco ou de
agentes nocivos à saúde no local de trabalho, devidamente atestado por laudo pericial;
Considerando que, este Tribunal, a título de racionalidade administrativa, tem aceitado a
averbação do tempo de atividade insalubre realizada de ofício pelo órgão de origem em
relação a cargos cujo exercício, presume-se, envolve atividades de risco para a higidez
física, como no caso dos médicos, odontólogos, auxiliares de enfermagem e agentes de
saúde pública;
Considerando que, no caso concreto, trata-se de servidora que ocupou cargo de Técnico
do Seguro Social e que, nesse caso, a jurisprudência deste Tribunal exige que a
comprovação de atividade insalubre seja por meio de Laudo Pericial;
Considerando que a unidade jurisdicionada não anexou ao ato laudo pericial para
caracterização de insalubridade e periculosidade, documento que atesta que a servidora
laborou em condições insalubres;
Considerando, ainda, que o ato de alteração da aposentadoria foi emitido em 26/7/2019,
portanto, passados mais de vinte e três anos desde a data da concessão inicial da
aposentadoria;
Considerando que, nesse caso, o direito de requerer a modificação da aposentadoria já
estava prescrito, nos termos do art. 110, inciso I, da Lei 8.112/1990:
Art. 110. O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações
de trabalho.
Considerando que o reconhecimento da prescrição do fundo de direito a quaisquer
vantagens ou benefícios eventualmente omitidos na concessão original, por força do
Decreto 20.910/1932, artigos 1º e 2º, é amplamente reconhecido na jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (EResp 1.172.833/SC, AgRg nos EResp 1.174.989/SC, entre
outros);
Considerando que a prescrição do fundo de direito é reconhecida pela jurisprudência
desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 175/2021-TCU-Plenário e 708/2021-TCU Plenário,
ambos da relatoria do E. Ministro Benjamin Zymler;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo que vêm
sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas
na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha relatoria,
este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito
a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de cinco anos,
estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do Ministério
Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno do
TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria da Sra. Maria Jose Trindade
Sampaio, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta
deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-010.750/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Jose Trindade Sampaio (224.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. reestabeleça as condições consideradas regulares no ato inicial (ato Sisac
10804609-04-1996-000362-4), no prazo de trinta dias, corrigindo a proporção dos
proventos para 27/30 avos; e
1.7.1.2. comunique à interessada o teor desta deliberação, no prazo de trinta dias, e faça
juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso
junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação.