ACÓRDÃO Nº 980/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 980/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 044.314/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alessandro Marchi de Souza (883.***.***-68); Centro
Integrado de Assistência Gerador de Movimento Para a Cidadania - Ciagym
(02.046.228/0001-48).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Helenice Zotto Amorim, representando Centro
Integrado de Assistência Gerador de Movimento Para a Cidadania (Ciagym).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor do Centro Integrado de Assistência
Gerador de Movimento para a Cidadania (Ciagym) e do respectivo dirigente, à época, Sr.
Alessandro Marchi de Souza, em razão de omissão no dever de prestar contas dos
recursos captados por força do Termo de Compromisso 1205652-93, destinado à
implantação de projeto desportivo intitulado "Gol de Cidadania 2013", com fundamento
na Lei 11.438/2006 e no Decreto 6.180/2007.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa pelo Sr. Alessandro Marchi de Souza;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Centro Integrado de
Assistência Gerador de Movimento Para a Cidadania - Ciagym e pelo Sr. Alessandro
Marchi de Souza;
9.3. julgar irregulares as contas do Centro Integrado de Assistência Gerador de
Movimento Para a Cidadania (Ciagym) e do Sr. Alessandro Marchi de Souza, condenando-
ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, com
fundamento no arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, inciso III, "a" da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU:
9.3.1. Débito solidário do Sr. Alessandro Marchi de Souza e do Centro
Integrado de Assistência Gerador de Movimento Para a Cidadania (Ciagym), relativo à não
aplicação dos recursos incentivados no mercado financeiro:
. .Data do evento .Valor (R$) .Débito (D)/Crédito (C)
. .21/12/2012 .60.000,00 .D
. .26/12/2012 .60.000,00 .D
. .28/3/2013 .45.000,00 .D
. .28/6/2013 .28.535,65 .D
. .22/7/2013 .135.656,41 .C
. .30/9/2013 .46.022,00 .D
. .2/4/2014 .16.457,00 .C
. .26/1/2021 .86.050,69 .C
. .9/7/2021 .1.393,55 .C
9.3.2. Débito solidário do Sr. Alessandro Marchi de Souza e do Centro
Integrado de Assistência Gerador de Movimento Para a Cidadania (Ciagym), relativo à não
comprovação de aplicação dos recursos incentivados no objeto do projeto desportivo
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito (D)/Crédito (C)
. .22/7/2013 .135.656,41 .D
. .1/7/2014 .224,75 .C
. .11/11/2022 .1.512,79 .C
9.3.3 Débito do Centro Integrado de Assistência Gerador de Movimento Para
a Cidadania (Ciagym), relativo ao bloqueio judicial dos recursos incentivados para
pagamento de dívidas trabalhistas de interesse exclusivo daquela entidade:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito (D)/Crédito (C)
. .2/4/2014 .16.457,00 .D
. .26/1/2021 .86.050,69 .D
9.4. aplicar ao Centro Integrado de Assistência Gerador de Movimento Para a Cidadania
(Ciagym) e ao Sr. Alessandro Marchi de Souza sanção pecuniária individual prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, respectivamente nos
valores de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão
proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da República no Estado
do Paraná e ao Ministério do Esporte.
10. Ata n° 3/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0980-03/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.