ACÓRDÃO Nº 978/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 978/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.028/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Dacio Rocha Pereira (431.***.***-34); Marcio Ziulkoski
(946.***.***-68).
4. Órgão: Município de Presidente Juscelino - MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor dos Srs. Dácio Rocha Pereira, ex-prefeito do Município de
Presidente Juscelino/MA, e Márcio Ziulkoski, advogado, devido ao pagamento irregular de
honorários advocatícios com recursos provenientes de precatório do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef).;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Dácio Rocha Pereira, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Márcio Ziulkoski;
9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Dácio Rocha Pereira e Márcio
Ziulkoski, com fulcro nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso
III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, condenando-os, em regime de solidariedade, ao
pagamento da importância a seguir discriminada, fixando-lhes o prazo de 15 dias, para
que comprovem, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da referida quantia à conta bancária específica, criada
exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundeb) do Município de Presidente Juscelino/MA, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, nos
termos da legislação vigente:
. .Valor (R$) .Data de Ocorrência
. .193.919,04 .3/7/2017
9.4. aplicar aos Srs. Dácio Rocha Pereira e Márcio Ziulkoski, individualmente, a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00, fixando o prazo de
15 dias, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
RI/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente,
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificações,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, inciso II, do RI/TCU; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e ao Município de Presidente
Juscelino/MA.
10. Ata n° 3/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0978-
03/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.