ACÓRDÃO Nº 976/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 976/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 028.570/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI- Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -
Conselho Nacional.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Maria Betania de Freitas (24910/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pela empresa Integra Assistência Médica Ltda., acerca de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 120/2024, promovido, em
conjunto, pelo Serviço Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte (SENAT), com valor estimado de R$ 346.745.281,41, cujo objeto é a
contratação de operadora ou seguradora responsável pela prestação de serviços de plano
ou seguro privado de assistência à saúde aos empregados do SEST/SENAT e seus
dependentes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos
de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e
237, VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
9.2. comunicar a decisão ao Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional,
ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional e ao
representante; e
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 3/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0976-
03/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.