ACÓRDÃO Nº 974/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 974/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.975/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Gerson Vieira Cabral (051.***.***-35); Gilmar Jose Pinto
(047.***.***-99); Luzia Marcia Pereira Ribeiro (026.***.***-70); Nair Rodrigues Paes
(034.***.***-10); Rosana Costa de Oliveira (039.***.***-47).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão de
aposentadorias emitidos pelo Ministério da Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria das Sras. Luzia
Marcia Pereira Ribeiro, Nair Rodrigues Paes e Rosana Costa de Oliveira, promovendo os
respectivos registros;
9.2. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria dos Srs. Gerson
Vieira Cabral e Gilmar Jose Pinto, ordenando, excepcionalmente, os respectivos registros,
nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3. manter os efeitos financeiros dos presentes atos considerados ilegais, em
observância às decisões judiciais transitadas em julgado;
9.4. dispensar a emissão de novos atos;
9.5. esclarecer ao Ministério da Saúde que, a despeito da chancela de
ilegalidade dos atos:
9.5.1. as averbações de tempo de atividade insalubre sem a apresentação de
laudo técnico pericial, embora sejam ilegais, encontram-se amparadas por decisões
judiciais transitadas em julgado, motivo pelo qual poderão ser mantidas nos atos de
aposentadoria;
9.5.2. o julgamento pela ilegalidade com registro excepcional não impede a
emissão de novo ato, caso a situação jurídica dos beneficiários se altere; e
9.6. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de trinta dias, a contar
do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação
aos interessados, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes.
10. Ata n° 3/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0974-
03/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.