ACÓRDÃO Nº 973/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 973/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.831/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Instituto Nacional de Apoio Profissional (05.022.275/0001-
40); Sergio Roberto Mendes Ribeiro (508.***.***-15).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andrea Fontoura Santos (12.488/OAB-MA),
representando Sergio Roberto Mendes Ribeiro; José Luís da Silva Santana (4562/OAB-MA),
representando Instituto Nacional de Apoio Profissional.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de não comprovação do regular
emprego dos recursos repassados pela União, por meio do Contrato de Repasse 281762-
47/2008, cujo objeto é "Assessoria ao Fortalecimento da Gestão para o Desenvolvimento
Rural Sustentável";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Instituto Nacional de Apoio Profissional, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no artigo 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo
responsável Sérgio Roberto Mendes Ribeiro;
9.3. fixar o novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.
12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443, de 1992, e do art. 202, §§ 2º e 3º, do RITCU, para que o
Instituto Nacional de Apoio Profissional, em solidariedade com Sergio Roberto Mendes
Ribeiro, comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o
recolhimento do débito em favor do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente até o
efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/4/2013 .25.864,02
9.4. dar ciência aos responsáveis de que a liquidação tempestiva do débito
saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva e lhes
seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios;
9.5. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para a comprovação
do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior,
para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor; e
9.6. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor.
10. Ata n° 3/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0973-
03/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.