ACÓRDÃO Nº 971/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 971/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.644/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Cicero Rodrigues da Silva (083.***.***-34); Cicero Rodrigues
da Silva e Cia Ltda (63.245.013/0001-40); Sergio Vagner Muniz Rodrigues (013.***.***-17).
3.2. Recorrente: Cicero Rodrigues da Silva e Cia Ltda (63.245.013/0001-40).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Nilson Marcelo Venturini da Rosa (111.876/OAB-RS).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Cicero Rodrigues da Silva e Cia Ltda. contra o Acórdão 2.294/2022-1ª
Câmara, relator o E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.294/2022-TCU-1ª
Câmara;
9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Cicero Rodrigues da Silva e Sergio
Vagner Muniz Rodrigues e da Farmácia Vitoria/Cicero Rodrigues da Silva e Cia Ltda., com
fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-los, solidariamente, ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo
recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .2/4/2015 .3.934,17
. .2/4/2015 .26,73
. .2/4/2015 .11.348,40
. .5/5/2015 .44,70
. .5/5/2015 .1.858,95
. .5/5/2015 .17.462,70
. .12/6/2015 .13.457,40
. .12/6/2015 .54,27
. .12/6/2015 .19,20
. .7/7/2015 .93,60
. .7/7/2015 .136,08
. .7/7/2015 .13,77
. .7/7/2015 .43,20
. .7/7/2015 .16.096,50
. .7/7/2015 .633,42
. .7/7/2015 .28,80
. .5/8/2015 .33,60
. .5/8/2015 .13,77
. .5/8/2015 .20.768,40
. .5/8/2015 .1.087,83
. .31/08/2015 .13,77
. .31/8/2015 .45,00
. .31/8/2015 .23.265,00
. .31/8/2015 .40,38
. .31/8/2015 .40,80
. .31/8/2015 .41,31
. .14/10/2015 .40,80
. .14/10/2015 .20.910,00
. .14/10/2015 .19,20
. .15/10/2015 .4.378,86
. .30/10/2015 .25.261,20
. .5/11/2015 .6.168,96
. .18/12/2015 .24.409,80
. .18/12/2015 .26,73
. .18/12/2015 .47,40
. .18/12/2015 .2,40
. .18/12/2015 .494,79
9.4. aplicar, individualmente, aos Srs. Cicero Rodrigues da Silva e Sergio Vagner
Muniz Rodrigues e à Farmácia Vitoria/Cicero Rodrigues da Silva e Cia Ltda., com
fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RI/TCU, multa no valor de R$
53.000,00 (cinquenta e três mil reais), fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor; e
9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.
10. Ata n° 3/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0971-
03/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.