ACÓRDÃO Nº 969/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 969/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 030.941/2022-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Marta da Costa Braga (847.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos);
8. Representação legal: Bruno Vianna de Castro Teixeira (102.162/OAB-RJ),
representando a recorrente.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Marta da Costa
Braga contra o Acórdão 1.695/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do que este Tribunal
considerou ilegal seu ato de aposentadoria, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da
1ª Região/RJ, negando-lhe registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar sem efeito o subitem 1.7.2 do Acórdão 1.695/2023-TCU-1ª
Câmara;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional
do Trabalho da 1ª Região/RJ.
10. Ata n° 3/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0969-
03/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).