ACÓRDÃO Nº 968/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 968/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.929/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: José Carlos Machado (249.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (33.779/OAB-RS),
representando o recorrente.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por José Carlos
Machado contra o Acórdão 217/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do que o Tribunal
considerou ilegal o ato de sua aposentadoria e a ele negou registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente o item 1.7.1 do acórdão recorrido;
9.3. determine ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. convoque o interessado para optar entre a percepção da parcela opção
e a de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor;
9.3.1.1. caso o interessado decida pela percepção da primeira vantagem,
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida na ação Ação Civil Pública 5054643-
10.2020.4.04.7100, em trâmite no TRF da 4ª Região, e, caso a União obtenha êxito,
promova a exclusão da vantagem opção, consoante os termos do que será decidido pelo
Poder Judiciário até o trânsito em julgado, e emita novo ato de concessão de
aposentadoria a José Carlos Machado, livre da irregularidade, submetendo-o à análise do
TCU, por meio do sistema e-Pessoal;
9.3.1.2. caso opte pelo recebimento da segunda vantagem, cadastre novo ato
de alteração, submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com
a consequente exclusão da rubrica opção.
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao órgão de
origem.
10. Ata n° 3/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0968-
03/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).