ACÓRDÃO Nº 965/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 965/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.796/2023-7
1.1. Apenso: 039.999/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Márcia Ribeiro Ferreira (047.***.***-03).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando
Márcia Ribeiro Ferreira.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame, em processo de
aposentadoria, interposto por Márcia Ribeiro Ferreira em face do Acórdão 12.032/2023-
TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe parcial
provimento;
9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Márcia Ribeiro Ferreira e,
excepcionalmente, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023,
ordenar o seu registro;
9.3. tornar sem efeito, em consequência, o Acórdão 12.032/2023-TCU-1ª
Câmara;
9.4. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP para
que siga o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso
Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos nos proventos
da recorrente, nos termos em que foi inicialmente deferida, isto é, imune à absorção por
reajustes futuros, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão
judicial proferida nos autos do processo 0000976-30.2005.4.03.6105, movido pelo Sindicato
Profissional dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região, que
tramitou na 3ª Vara Federal de Campinas e cuja sentença de mérito transitou em julgado
em 22/2/2016;
9.5. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
que o ato de concessão de aposentadoria em epígrafe, que contempla quintos de funções
comissionadas incorporados após a edição da Lei 9.624/1998, mesmo tendo sido
considerado ilegal por esta Corte, se encontra registrado, sendo desnecessária, portanto, a
emissão de novo ato concessório;
9.6. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao órgão de
origem.
10. Ata n° 3/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0965-
03/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).