ACÓRDÃO Nº 962/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 962/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 001.653/2023-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Vânia Sílvia Alcântara Foerster (017.***.***-84).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Vânia Sílvia
Alcântara Foerster contra o Acórdão 2.130/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do que este
Tribunal considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, concedida pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região, negando o respectivo registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar sem efeito o subitem 9.3.2 do acórdão recorrido;
9.3. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional
do Trabalho da 9ª Região.
10. Ata n° 3/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0962-
03/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).