ACÓRDÃO Nº 961/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 961/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 000.076/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Benedito de Oliveira (460.***.***-87); Gênesis Construtora
Ltda. - ME (26.775.932/0001-08).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato
Grosso.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso em
desfavor de Benedito de Oliveira e de Gênesis Construtora Ltda. - ME em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo
de Compromisso TC/PAC 123/2007, firmado entre a Funasa e Município de Porto
Estrela/MT e que teve por objeto a execução de sistema de abastecimento de água,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Benedito
de Oliveira e Gênesis Construtora Ltda. - ME, condenando-os solidariamente ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/3/2010 .53.326,29
. .31/3/2011 .2.724,53
. .4/4/2011 .48.167,21
. .20/4/2011 .1.246,41
9.2. aplicar a Benedito de Oliveira e à Gênesis Construtora Ltda. - ME,
individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do Regimento
Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a",
do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no inciso II do art. 28 da Lei 8.443/92;
9.4. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/92 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30
(trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista
na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno; e
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República em Mato
Grosso, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/92 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno, para adoção das medidas cabíveis, à Superintendência Estadual da Funasa no
Estado do Mato Grosso e aos responsáveis.
10. Ata n° 3/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0961-
03/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).