ACÓRDÃO Nº 960/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 960/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.464/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Alice da Paixao Faceira Dias Carneiro (387.***.***-15);
Francisca Correa Magalhaes (289.***.***-87); Maria Leonor Sardas (855.***.***-34);
Natalina de Oliveira Castilho (360.***.***-91); Neusa Maria Alves Simoes de Mattos
(181.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de atos de pensão civil
encaminhados pelo Ministério da Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45
da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º,
do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar legais as pensões civis instituídas por Geraldo Broxado Dias
Carneiro, Sylvio Gilberto Sardas, Renadi Monteiro de Castilho e Sidney Rocha de Mattos,
concedendo o registro aos atos correspondentes;
9.2. considerar ilegal a pensão civil instituída por Jair de Albuquerque
Magalhães, negando o registro aos atos correspondentes;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
(enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.4. determinar à unidade jurisdicionada que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrente dos
atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, até a emissão de novo ato, também no prazo de 15 (quinze) dias,
que deverá observar as disposições da EC 70/2012 (paridade no reajuste do benefício);
9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência desta deliberação ao beneficiário
cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente
após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso
porventura impetrado;
9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem
prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou
conhecimento do contido no subitem anterior;
9.5. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 3/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0960-
03/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.