ACÓRDÃO Nº 957/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 957/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.274/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Antonio Cezar Araujo Rodrigues (845.***.***-72); Município
de Ouricuri - PE (11.040.904/0001-67).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antonio Joaquim Ribeiro Junior (28712/OAB-PE),
representando Antonio Cezar Araujo Rodrigues.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em desfavor do município de Ouricuri/PE e de Antonio Cézar Araújo Rodrigues,
devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao
município, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), para a execução dos
Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de
2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis Antonio Cézar Araújo Rodrigues e o município de
Ouricuri/PE, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a, b e c, e 19,
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do município de Ouricuri/PE e de Antonio
Cézar Araújo Rodrigues, condenando-os ao pagamento do débito discriminado a seguir,
atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data
de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de
Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Responsável: Município de Ouricuri/PE (CNPJ 11.040.904/0001-67):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/4/2016 .1.520,00
. .6/5/2016 .1.000,00
. .6/5/2016 .1.000,00
. .6/5/2016 .1.000,00
. .6/5/2016 .36,02
. .1/8/2016 .1.000,00
. .15/8/2016 .1.000,00
. .19/10/2016 .1.000,00
. .19/10/2016 .1.000,00
. .19/10/2016 .1.000,00
. .5/12/2016 .2.000,00
. .5/12/2016 .1.800,00
. .5/12/2016 .2.000,00
. .5/12/2016 .3.000,00
. .6/12/2016 .39,13
. .8/12/2016 .1.450,00
. .16/12/2016 .3.320,61
. .16/12/2016 .467,81
. .16/12/2016 .21.484,83
. .28/12/2016 .4.195,71
. .28/12/2016 .4.195,71
. .28/12/2016 .4.195,71
. .28/12/2016 .4.196,18
. .29/12/2016 .17,76
Responsável: Antonio Cézar Araújo Rodrigues (CPF 845.***.***-72):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/12/2016 .171,38
. .16/12/2016 .1.618,80
. .15/4/2016 .58,81
. .25/4/2016 .459,20
. .25/4/2016 .200,49
. .25/4/2016 .3.343,43
. .4/7/2016 .2.592,80
. .12/8/2016 .2.506,60
. .2/9/2016 .9.864,40
. .29/11/2016 .1.200,00
. .5/12/2016 .1.033,30
. .8/12/2016 .3.554,25
. .8/12/2016 .3.554,25
. .6/4/2016 .1.520,00
. .7/4/2016 .41,53
. .7/4/2016 .39,37
. .7/4/2016 .39,43
. .7/4/2016 .236,65
. .16/6/2016 .2.379,96
. .25/8/2016 .1.653,57
. .25/8/2016 .1.942,32
. .25/8/2016 .66,83
. .29/11/2016 .39,12
. .29/11/2016 .39,01
. .29/11/2016 .42,00
. .29/11/2016 .44,46
. .1/12/2016 .1.200,00
. .29/12/2016 .5,45
. .25/4/2016 .432,19
. .12/8/2016 .57,93
. .18/5/2016 .1.985,50
. .18/5/2016 .2.067,80
. .18/5/2016 .1.330,00
. .16/6/2016 .3.063,35
. .17/10/2016 .441,15
. .25/10/2016 .49.298,67
. .1/11/2016 .62.000,01
. .19/1/2016 .1.970,70
. .19/1/2016 .663,58
. .19/1/2016 .17.280,82
. .19/1/2016 .138,83
. .19/1/2016 .247,54
. .19/1/2016 .312,75
. .19/1/2016 .190,81
. .19/1/2016 .5.754,66
. .19/1/2016 .5.301,50
. .21/1/2016 .1.945,00
. .25/4/2016 .224,40
. .18/10/2016 .142,50
. .19/1/2016 .51,35
. .19/1/2016 .11,08
. .19/1/2016 .291,89
. .19/1/2016 .213,09
. .19/1/2016 .103,78
. .19/1/2016 .3.265,28
. .27/1/2016 .10.554,63
. .2/8/2016 .0,27
. .18/10/2016 .87,79
. .4/4/2016 .836,00
. .18/4/2016 .58,81
. .19/4/2016 .58,81
. .13/5/2016 .58,81
. .17/5/2016 .58,81
. .18/5/2016 .58,81
. .23/5/2016 .58,81
. .8/6/2016 .1.000,00
. .25/8/2016 .58,81
. .2/9/2016 .4.000,00
. .6/12/2016 .15,53
. .6/12/2016 .15,54
. .6/12/2016 .14,93
. .6/12/2016 .229,89
. .28/12/2016 .58,81
. .29/12/2016 .58,81
. .2/8/2016 .30,34
. .25/4/2016 .199,50
9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Antonio Cézar
Araújo Rodrigues multa individual no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na
forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em
Pernambuco, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.7. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome e aos responsáveis.
10. Ata n° 3/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0957-
03/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.